HC 647449 - DECISAO

HC 647449 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, a omissão legislativa impõe a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, resultando na aplicação do percentual de 40% aos reincidentes não específicos no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da reincidência específica versus não específica para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, a omissão legislativa impõe a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, resultando na aplicação do percentual de 40% aos reincidentes não específicos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário
  • Publique-se