HC 657438 - DECISAO

HC 657438 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, e em face de precedentes das Quintas e Sextas Turmas, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% da pena (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO INACIO; Agravante Em Execução: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIZ FABIANO INACIO

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) autoriza exigir 60% da pena para progressão de regime nos termos do art.112, VII, da LEP com redação da Lei n.13.964/2019
  2. 2 existência de lacuna na novatio legis quanto à progressão de regime para reincidente genérico em crime hediondo
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, e em face de precedentes das Quintas e Sextas Turmas, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% da pena (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, salvo se cometida falta grave