HC 652893 - DECISAO

HC 652893 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na substituição de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, em face de alteração de orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ, no sentido de que o condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica) deve observar o percentual de 40% para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que, na análise da execução, seja considerado como requisito objetivo os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE SOUZA FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

THIAGO ALVES DE SOUZA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei n.7.210/84 para apenado reincidente cuja condenação anterior é por crime comum (reincidência não específica) após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) ao apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na substituição de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, em face de alteração de orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ, no sentido de que o condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica) deve observar o percentual de 40% para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que, na análise da execução, seja considerado como requisito objetivo os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.