HC 661108 - DECISAO

HC 661108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito da alteração do cálculo para progressão porque a Corte local não se manifestou sobre a tese de que a reincidência não seria específica, e o exame direto pela instância superior implicaria supressão de instância; contudo, houve ofensa ao dever de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo ao considerar inadequada a via, razão pela qual se concedeu ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2067573-89.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA PEDROZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Ex Officio Para Reanálise Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2067573-89.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA PEDROZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Ex Officio Para Reanálise Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112 da Lei de Execução Penal (após Lei n. 13.964/2019) para progressão de regime quando a reincidência não é específica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria de direito dispensa exame aprofundado de provas
  3. 3 Vedação ao debate de matérias não apreciadas pelas instâncias de origem (supressão de instância) vs dever de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito da alteração do cálculo para progressão porque a Corte local não se manifestou sobre a tese de que a reincidência não seria específica, e o exame direto pela instância superior implicaria supressão de instância; contudo, houve ofensa ao dever de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo ao considerar inadequada a via, razão pela qual se concedeu ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2067573-89.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2067573-89.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o HC n. 2067573-89.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.