HC 661789 - DECISAO

HC 661789 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo quando a reincidência for genérica (não específica), por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem, diante da omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: ANDERSON CRUZ OLINO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

ANDERSON CRUZ OLINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 quando o condenado foi condenado por crime hediondo e é reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 revogação do art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo quando a reincidência for genérica (não específica), por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem, diante da omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para obtenção da progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.