HC 662435 - DECISAO

HC 662435 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, e considerando que a nova redação do art. 112 da LEP estabelece percentual de 40% (inciso V) inferior ao anterior patamar de 60%, a norma mais benéfica deve retroagir por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, impondo-se a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: ANGELO LEONARDO DA SILVA VALIM; Paciente: REGINALDO ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Lacuna Legal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Lacuna Legal Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANGELO LEONARDO DA SILVA VALIM

Paciente

REGINALDO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Critério aplicável à progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa quanto aos patamares de porcentagem para progressão

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, e considerando que a nova redação do art. 112 da LEP estabelece percentual de 40% (inciso V) inferior ao anterior patamar de 60%, a norma mais benéfica deve retroagir por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, impondo-se a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena dos pacientes para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se ao Juízo da execução.