HC 638959 - ACORDAO

HC 638959 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a questão sobre a fração a ser aplicada para a progressão de regime (aplicação do percentual de 40% por analogia in bonam partem diante da lacuna legal), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque não é cabível ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos E Equiparados Analogia in Bonam Partem Omissão E Contradição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a questão sobre a fração a ser aplicada para a progressão de regime (aplicação do percentual de 40% por analogia in bonam partem diante da lacuna legal), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque não é cabível ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração