HC 657674 - DECISAO

HC 657674 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o paciente encontra-se preso preventivamente em outra ação, o que tornaria inócua a concessão de prisão domiciliar no presente momento; não houve comprovação efetiva da falta de vagas, e o Tribunal de origem observou corretamente a necessidade de adotar previamente as medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56. Determinou-se, porém, que se a prisão preventiva for revogada e persistir a ausência de vagas, o Juízo da Execução promova a saída do apenado com menor saldo de pena no regime semiaberto para disponibilizar vaga ao paciente.

Parties
Paciente: DAVID SOUSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

DAVID SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o paciente encontra-se preso preventivamente em outra ação, o que tornaria inócua a concessão de prisão domiciliar no presente momento; não houve comprovação efetiva da falta de vagas, e o Tribunal de origem observou corretamente a necessidade de adotar previamente as medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56. Determinou-se, porém, que se a prisão preventiva for revogada e persistir a ausência de vagas, o Juízo da Execução promova a saída do apenado com menor saldo de pena no regime semiaberto para disponibilizar vaga ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino, de ofício, ao Juízo da Execução que, caso seja revogada a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0210783-15.2017.8.21.0001 e persista a ausência de vagas no regime intermediário, promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir no regime semiaberto, dando vaga a DAVID SOUSA...
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