HC 652819 - DECISAO

HC 652819 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não contemplou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JULIO MARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000167-52.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000167-52.2021.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime
  2. 2 alcance da reincidência específica em crime hediondo vs reincidência não específica
  3. 3 integração normativa por omissão legislativa

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não contemplou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para constar o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.