HC 662097 - DECISAO

HC 662097 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 655.947/SP, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: TONI CIRILO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Falta Grave, Exame Criminológico, Resolução SAP N. 88
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Falta Grave Exame Criminológico Resolução SAP N. 88

Case Brief

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Parties

TONI CIRILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Progressão para o regime semiaberto condicionada à realização de exame psiquiátrico
  2. 2 Descumprimento da Resolução SAP n. 88
  3. 3 Reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 655.947/SP, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se