HC 628215 - DECISAO

HC 628215 - DECISAO

Havendo aplicação consolidada do entendimento de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao dia em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da LEP, e considerando que o requisito subjetivo foi preenchido somente com a realização do exame criminológico em 28/07/2020, não há constrangimento ilegal a ser sanado; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SILVA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

PAULO CESAR SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal visando nova progressão de regime: a data do implemento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

Havendo aplicação consolidada do entendimento de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao dia em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da LEP, e considerando que o requisito subjetivo foi preenchido somente com a realização do exame criminológico em 28/07/2020, não há constrangimento ilegal a ser sanado; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.