HC 662448 - DECISAO

HC 662448 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 disciplina distintamente os percentuais de progressão de regime e condiciona o patamar de 60% ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), de modo que há omissão para a hipótese e deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo o cálculo de penas ser retificado nessa base.

Parties
Paciente: AMAURI DE FREITAS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas; determinação para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

AMAURI DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se, havendo omissão na novatio legis, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 disciplina distintamente os percentuais de progressão de regime e condiciona o patamar de 60% ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), de modo que há omissão para a hipótese e deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo o cálculo de penas ser retificado nessa base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas; determinação para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.