HC 659080 - DECISAO

HC 659080 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente não específico em crime hediondo, não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; impõe-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, salvo cometimento de falta grave.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Liminar deferida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica in bonam partem diante de omissão da nova redação legal
  3. 3 reconciliação da antiga disciplina da Lei de Crimes Hediondos com a nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente não específico em crime hediondo, não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; impõe-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, salvo cometimento de falta grave.

Court Disposition

Liminar deferida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se