RHC 126986 - DECISAO

RHC 126986 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por consistir em mera reiteração de tese já impetrada em habeas corpus substitutivo (litigância duplicada), havendo litispendência com o HC 568.106/PR, de modo que o recurso não pode prosseguir nesta via.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição, Prisão Cautelar, Unificação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Litispendência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Remição Prisão Cautelar Unificação De Pena +2 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se períodos de prisão provisória podem ser descontados da fração para progressão de regime quando já utilizados em progressões anteriores
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  3. 3 consequências de haver litispendência entre o feito e HC 568.106/PR

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por consistir em mera reiteração de tese já impetrada em habeas corpus substitutivo (litigância duplicada), havendo litispendência com o HC 568.106/PR, de modo que o recurso não pode prosseguir nesta via.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.