HC 661970 - DECISAO

HC 661970 - DECISAO

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não abrange a hipótese do condenado por crime hediondo cuja reincidência anterior seja por delito não hediondo nem equiparado; assim, não se pode aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PEDRO MOREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PEDRO MOREIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus não específica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não abrange a hipótese do condenado por crime hediondo cuja reincidência anterior seja por delito não hediondo nem equiparado; assim, não se pode aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para definição do quantum de 40% para progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se