HC 662332 - DECISAO

HC 662332 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de constrangimento ilegal, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que, havendo unificação de penas por pluralidade de condenações, a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende seus efeitos à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo dos requisitos objetivos de progressão de regime e outros benefícios, não sendo possível aplicar percentuais distintos isoladamente; assim, não se admite a aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019 quando prejudicial ao agravante no caso concreto.

Parties
Paciente: WALID KHALED EL AWAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei N.º 13.964/2019, Fração Para Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei N.º 13.964/2019 Fração Para Progressão De Regime +1 more

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Parties

WALID KHALED EL AWAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de constrangimento ilegal, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que, havendo unificação de penas por pluralidade de condenações, a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende seus efeitos à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo dos requisitos objetivos de progressão de regime e outros benefícios, não sendo possível aplicar percentuais distintos isoladamente; assim, não se admite a aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019 quando prejudicial ao agravante no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.