HC 662240 - DECISAO

HC 662240 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; diante dessa omissão, impõe-se a integração da norma por meio da analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime. Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, deu-se provimento de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: SILVIA REGINA DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Percentual Para Progressão, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Percentual Para Progressão Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

SILVIA REGINA DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena aplicável para fins de progressão de regime ao reincidente não específico após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019; diante dessa omissão, impõe-se a integração da norma por meio da analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime. Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, deu-se provimento de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.