HC 662010 - DECISAO

HC 662010 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente a regra de 60% em prejuízo do paciente; deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOICE POLIANE FRANCISCO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Cálculo De Pena, Interpretação Por Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Cálculo De Pena Interpretação Por Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

JOICE POLIANE FRANCISCO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (40%, 50%, 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente a regra de 60% em prejuízo do paciente; deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, determinando a retificação do cálculo da pena.