HC 592017 - DECISAO

HC 592017 - DECISAO

A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal, e tal fundamentação é insuficiente para impor a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ressocialização, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Ressocialização Súmula 439

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam, por si só, a determinação de exame criminológico
  3. 3 Se o bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares justificam a manutenção da progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal, e tal fundamentação é insuficiente para impor a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.