HC 644783 - DECISAO

HC 644783 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve a norma ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 da LEP; não se pode aplicar, por analogia e em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII (analogia in malam partem vedada). Diante disso, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e fixar o quantum de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante / Parte Interessada: Parquet estadual; Impetrante / Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

BRUNO APARECIDO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante / Parte Interessada

Defensoria Pública

Impetrante / Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo que possui reincidência por crime não hediondo (reincidência genérica): 40% ou 60% da pena?
  2. 2 Se a omissão legislativa criada pela redação dada pela Lei n.13.964/2019 permite aplicação de analogia in bonam partem em favor do réu ou se admite analogia in malam partem para prejudicá-lo.

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve a norma ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 da LEP; não se pode aplicar, por analogia e em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII (analogia in malam partem vedada). Diante disso, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e fixar o quantum de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja definido o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.