HC 611748 - DECISAO

HC 611748 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da realidade fática: após determinação de realização de exame criminológico, este foi efetuado e o Juízo da execução indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, esvaziando o objeto da impetração.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

JONATHAN RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da progressão de regime para o paciente
  2. 2 necessidade e fundamentação da realização de exame criminológico
  3. 3 efeito da superveniência de nova decisão sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da realidade fática: após determinação de realização de exame criminológico, este foi efetuado e o Juízo da execução indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, esvaziando o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.