HC 633804 - DECISAO

HC 633804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça fundamentaram o indeferimento da progressão ao semiaberto com base em elementos concretos (faltas disciplinares, exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes e longa pena a cumprir), sendo tal valoração fático-probatória insuscetível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERALDO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art.112 Lep), Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art.112 Lep) Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

EVERALDO SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e exame criminológico na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça fundamentaram o indeferimento da progressão ao semiaberto com base em elementos concretos (faltas disciplinares, exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes e longa pena a cumprir), sendo tal valoração fático-probatória insuscetível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.