HC 660602 - DECISAO

HC 660602 - DECISAO

Por ter a Lei n. 13.964/2019 alterado o art. 112 da LEP deixando de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, impõe-se interpretar a omissão em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: MARCELO FARIAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Agravo em execução n. 0001603-98.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MARCELO FARIAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Agravo em execução n. 0001603-98.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) quando condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 alcance da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por ter a Lei n. 13.964/2019 alterado o art. 112 da LEP deixando de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, impõe-se interpretar a omissão em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60% do inciso VII.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.