HC 662057 - DECISAO

HC 662057 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal e omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime e determinou-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução, concedendo-se liminar no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime a condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal e omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime e determinou-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução, concedendo-se liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se