HC 641156 - DECISAO

HC 641156 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, pois a interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP não permite, na hipótese, a extensão imediata do percentual de 60% a reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado, sendo adequada a aplicação da analogia in bonam partem para fixar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: Jhouser Leandro Aparecido de Moraes Alves; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Jhouser Leandro Aparecido de Moraes Alves

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime a condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Incidência de reincidência específica ou genérica nos termos do art. 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, pois a interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP não permite, na hipótese, a extensão imediata do percentual de 60% a reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado, sendo adequada a aplicação da analogia in bonam partem para fixar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.