HC 662511 - DECISAO

HC 662511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ausente o requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico de faltas disciplinares graves (cinco infrações, com a última reabilitada recentemente), entendimento amparado pela jurisprudência consolidada do STJ e incompatível com o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução N. 0000699 68.2021.8.26.0482): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares De Natureza Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares De Natureza Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução N. 0000699 68.2021.8.26.0482)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valor probatório de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ausente o requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico de faltas disciplinares graves (cinco infrações, com a última reabilitada recentemente), entendimento amparado pela jurisprudência consolidada do STJ e incompatível com o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.