HC 658908 - DECISAO

HC 658908 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP, o inciso VII (60%) aplica‑se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo condenação por crime hediondo e reincidência em crime comum, existe lacuna que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por ser a norma mais benéfica.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Princípio Do Favor Rei

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Parties

LUIZ FERNANDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime de apenado condenado por crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica (favor rei) diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP, o inciso VII (60%) aplica‑se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo condenação por crime hediondo e reincidência em crime comum, existe lacuna que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por ser a norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.