HC 662251 - DECISAO

HC 662251 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter o paciente a exame criminológico, pois a decisão foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo (falta disciplinar grave, reincidência e conduta carcerária), estando o habeas corpus impertinente para reexaminar matéria fático-probatória; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RENAN PEREIRA GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado ou Tribunal
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter o paciente a exame criminológico, pois a decisão foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo (falta disciplinar grave, reincidência e conduta carcerária), estando o habeas corpus impertinente para reexaminar matéria fático-probatória; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.