RHC 146421 - DECISAO

RHC 146421 - DECISAO

O paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado na forma específica prevista no inciso VII do art. 112 da LEP; diante da omissão normativa quanto ao caso de reincidente genérico, aplica‑se a interpretação e integração da norma in bonam partem, fixando‑se o requisito objetivo de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e determinando‑se a retificação do cálculo de penas nessa base.

Parties
Recorrente/paciente: JHONATA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JHONATA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP e percentuais para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser considerada específica para exigir 60% (inciso VII)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

O paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado na forma específica prevista no inciso VII do art. 112 da LEP; diante da omissão normativa quanto ao caso de reincidente genérico, aplica‑se a interpretação e integração da norma in bonam partem, fixando‑se o requisito objetivo de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e determinando‑se a retificação do cálculo de penas nessa base.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar que o cálculo de penas do paciente seja efetuado considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intime‑se o Juízo das Execuções para ratificar o cálculo nos termos acima