HC 641530 - DECISAO

HC 641530 - DECISAO

O art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo, de modo que, diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE BENTO DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

TIAGO HENRIQUE BENTO DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP é aplicável à progressão de regime de condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo
  2. 2 integração da norma por lacuna legislativa e aplicação da norma mais benéfica (favor rei)

Ratio Decidendi

O art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo, de modo que, diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.