HC 655575 - DECISAO

HC 655575 - DECISAO

O acórdão do Tribunal estadual cassou a progressão concedida em 1ª instância com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena restante, sem demonstração de demérito processual ou fatos ocorridos na execução que justificassem a exigência do exame criminológico; tal fundamentação é insuficiente e configura ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS SIQUEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Execução (juízo de 1ª instância)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS SANTOS SIQUEIRA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Juízo da Execução (juízo de 1ª instância)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena remanescente são suficientes para cassar progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser exigido com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há meio recursal próprio e em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual cassou a progressão concedida em 1ª instância com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena restante, sem demonstração de demérito processual ou fatos ocorridos na execução que justificassem a exigência do exame criminológico; tal fundamentação é insuficiente e configura ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o pedido de progressão de regime.
  • Publique-se.