HC 625637 - DECISAO

HC 625637 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para hipóteses de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; o inciso VII (60%) aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual do inciso V (40%) em benefício do sentenciado para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE LAZARO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEONARDO HENRIQUE LAZARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para hipóteses de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; o inciso VII (60%) aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual do inciso V (40%) em benefício do sentenciado para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem