HC 620108 - DECISAO

HC 620108 - DECISAO

O acórdão determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos da execução (faltas e novo crime em liberdade provisória); conforme jurisprudência do STJ e enunciado 439, é admissível que o juiz das execuções exija perícia quando as peculiaridades do caso assim o recomendarem, desde que a decisão seja motivada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARLLONN FRANCIS BRUNO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Individualização Da Pena, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Individualização Da Pena Súmula 439

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Parties

MARLLONN FRANCIS BRUNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para indeferir progressão por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do enunciado n.439 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos da execução (faltas e novo crime em liberdade provisória); conforme jurisprudência do STJ e enunciado 439, é admissível que o juiz das execuções exija perícia quando as peculiaridades do caso assim o recomendarem, desde que a decisão seja motivada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.