HC 661354 - DECISAO

HC 661354 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem fundamentação idônea; tal ausência de motivação concreta contraria a orientação consolidada (Súmula 439/STJ e princípios constitucionais), configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem fundamentação idônea; tal ausência de motivação concreta contraria a orientação consolidada (Súmula 439/STJ e princípios constitucionais), configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico