REsp 1926147 - DECISAO

REsp 1926147 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 a sistemática da progressão de regime foi alterada pelo art. 112 da LEP e o art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 foi revogado; diante da omissão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico impõe‑se a analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP), sendo a nova norma mais benéfica e retroativa, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Apenado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Apenado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 a sistemática da progressão de regime foi alterada pelo art. 112 da LEP e o art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 foi revogado; diante da omissão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico impõe‑se a analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP), sendo a nova norma mais benéfica e retroativa, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.