HC 661458 - DECISAO

HC 661458 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP não contemplou a situação de reincidência não específica em crime hediondo e que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei N.8.072/1990 (lei De Crimes Hediondos), Interpretação in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Benefícios De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei N.8.072/1990 (lei De Crimes Hediondos) +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Efeito da reincidência específica em crimes hediondos após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP não contemplou a situação de reincidência não específica em crime hediondo e que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime