REsp 1917472 - DECISAO

REsp 1917472 - DECISAO

Havendo omissão decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedada a analogia in malam partem; assim, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não a fração de 3/5 (60%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: Edinaldo Coelho Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fração Temporal Para Progressão, Interpretação Em Favor Do Réu
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Fração Temporal Para Progressão Interpretação Em Favor Do Réu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Edinaldo Coelho Domingues

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal quanto à aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime diante de reincidência não específica
  2. 2 Efeito da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 sobre hipóteses de reincidência em crimes hediondos e não hediondos

Ratio Decidendi

Havendo omissão decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação em favor do réu, vedada a analogia in malam partem; assim, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não a fração de 3/5 (60%).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.