HC 662742 - DECISAO

HC 662742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para a nova progressão ao regime prisional o momento em que se implementou o último requisito pendente (o subjetivo), qual seja a realização de exame criminológico favorável em 17/12/2020, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SIDCLEY EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Decisão Declaratória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Decisão Declaratória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SIDCLEY EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 se o exame criminológico pode compor o requisito subjetivo para progressão
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para a nova progressão ao regime prisional o momento em que se implementou o último requisito pendente (o subjetivo), qual seja a realização de exame criminológico favorável em 17/12/2020, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.