HC 662392 - DECISAO

HC 662392 - DECISAO

A novel redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inciso VII). No caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação pretérita por tráfico privilegiado, considerado comum nos termos do §5º do art.112), não havendo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legal não se pode aplicar por analogia uma norma mais gravosa, devendo prevalecer a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), fixando‑se o requisito objetivo para progressão em 40% nos termos do art.112, V, da LEP. Por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo...

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA QUILE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA QUILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins da exigência de percentuais maiores
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem ante omissão da norma

Ratio Decidendi

A novel redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inciso VII). No caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação pretérita por tráfico privilegiado, considerado comum nos termos do §5º do art.112), não havendo reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legal não se pode aplicar por analogia uma norma mais gravosa, devendo prevalecer a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), fixando‑se o requisito objetivo para progressão em 40% nos termos do art.112, V, da LEP. Por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas, considerando‑se o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência