HC 645648 - DECISAO

HC 645648 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicando-se o princípio de interpretação em favor do réu e vedando-se analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: PAULO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Interpretação Da Lei Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

PAULO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicando-se o princípio de interpretação em favor do réu e vedando-se analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.