REsp 1922997 - DECISAO

REsp 1922997 - DECISAO

O STJ concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação da fração de 60%; na hipótese de reincidência genérica não prevista no dispositivo, há lacuna legislativa que deve ser integrada pela analogia in bonam partem e pela aplicação da lei mais benéfica, incidindo, portanto, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112. Em consequência, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP em caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação da fração de 60%; na hipótese de reincidência genérica não prevista no dispositivo, há lacuna legislativa que deve ser integrada pela analogia in bonam partem e pela aplicação da lei mais benéfica, incidindo, portanto, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112. Em consequência, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se