REsp 1921705 - ACORDAO

REsp 1921705 - ACORDAO

Por aplicação literal do art. 112, inciso VII, da LEP, a fração de 60% se destina somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma favorecendo o sentenciado e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da LEP deve ser aplicada para progressão de regime quando o condenado cumpre pena por crime equiparado a hediondo (tráfico) e é reincidente em crime comum.
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) se aplica a reincidência genérica ou apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.
  3. 3 Como suprir a lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019 em favor do sentenciado.

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 112, inciso VII, da LEP, a fração de 60% se destina somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma favorecendo o sentenciado e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
  • Manter a aplicação do percentual de 40% da pena (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime do recorrido