REsp 1927913 - DECISAO

REsp 1927913 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que possui reincidência em crime não hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não se aplica por analogia extensiva o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, devendo ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime. Assim, nego provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia (in malam partem vs in bonam partem) de percentuais mais gravosos

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que possui reincidência em crime não hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não se aplica por analogia extensiva o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, devendo ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime. Assim, nego provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.