HC 656303 - ACORDAO

HC 656303 - ACORDAO

Por literalidade do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% (inciso VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o apenado reincidente por crime comum, há lacuna normativa quanto à sua situação, que deve ser suprida em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Integração Normativa, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Integração Normativa Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 ao apenado condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência por crime comum
  2. 2 Determinação do requisito objetivo (percentual da pena) para progressão de regime no caso de lacuna legislativa
  3. 3 Interpretação in bonam partem e princípio da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% (inciso VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o apenado reincidente por crime comum, há lacuna normativa quanto à sua situação, que deve ser suprida em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus mantida, determinando observância do percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984