HC 639469 - ACORDAO

HC 639469 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico com fundamentação concreta em razão do histórico do apenado (infrações disciplinares graves e prática de novo delito durante a execução); tal fundamentação é suficiente para autorizar o exame e afasta o alegado constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser negado, não cabendo reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta

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Parties

SILVIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico com fundamentação concreta em razão do histórico do apenado (infrações disciplinares graves e prática de novo delito durante a execução); tal fundamentação é suficiente para autorizar o exame e afasta o alegado constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser negado, não cabendo reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de realização de exame criminológico