HC 662368 - DECISAO

HC 662368 - DECISAO

Havendo omissão legislativa para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após as alterações do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime; assim, verifica-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício e determinação de retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: LEANDRO ESPOSITO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

LEANDRO ESPOSITO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após as alterações do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime; assim, verifica-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício e determinação de retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.