HC 660989 - DECISAO

HC 660989 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamentação concreta baseada em laudo psicossocial desfavorável e histórico de fuga/falta grave, indicando ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e valer-se para modificar tal valoração.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da LEP, Laudo Psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo, Livre Convencimento Motivado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Artigo 112 Da LEP Laudo Psicossocial Habeas Corpus Substitutivo Livre Convencimento Motivado

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Parties

SEBASTIÃO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 valoração de laudos psicossociais e histórico carcerário na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamentação concreta baseada em laudo psicossocial desfavorável e histórico de fuga/falta grave, indicando ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e valer-se para modificar tal valoração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.