HC 641502 - DECISAO

HC 641502 - DECISAO

Havendo omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%; aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, com apoio em precedentes do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% para progressão de regime.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%; aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, com apoio em precedentes do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.