REsp 1931421 - DECISAO

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Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990, o art. 112 da LEP passou a distinguir reincidência específica e genérica; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40% ou 2/5), sendo essa solução mais favorável ao réu e justificando a negativa de provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena é exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico?
  2. 2 Aplicação retroativa da redação da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius) e integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990, o art. 112 da LEP passou a distinguir reincidência específica e genérica; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40% ou 2/5), sendo essa solução mais favorável ao réu e justificando a negativa de provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.