HC 660476 - DECISAO

HC 660476 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o percentual de 60% para o caso de reincidente não específico; assim, não se admite analogia in malam partem para prejudicar o réu, devendo-se, por omissão legislativa, aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do condenado reincidente comum; face a flagrante ilegalidade, concedeu‑se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL TEODORO ALMEIDA VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

GABRIEL TEODORO ALMEIDA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência da fração de 40% para condenado reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o percentual de 60% para o caso de reincidente não específico; assim, não se admite analogia in malam partem para prejudicar o réu, devendo-se, por omissão legislativa, aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime do condenado reincidente comum; face a flagrante ilegalidade, concedeu‑se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.